Súmula 51 do STF
Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.
5 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2018.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 1740161 / DF
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 515, § 3°, do CPC/73 E ARTS. 505, 508, 509, § 4°, 513, 525, §1°, VII e 535, IV, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. REVISÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art.
- REsp 253876
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 51/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Ainda que o respectivo militar tenha passado à inatividade há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, tem-se em conta que o ato de efeito concreto, atacado por ele, data de 1982, quando se deu a promoção atacada.
- REsp 8302
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÕES NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECE O DIREITO DO MILITAR, POR MEIO DE RETIFICAÇÃO DO ATO QUE O TRANSFERIU PARA A INATIVIDADE, NÃO HA FALAR-SE EM PRESCRIÇÃO ANTERIOR, CONTANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, O PRAZO PARA O EXERCICIO DE AÇÃO JUDICIAL.
- REsp 8302
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÕES NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECE O DIREITO DO MILITAR, POR MEIO DE RETIFICAÇÃO DO ATO QUE O TRANSFERIU PARA A INATIVIDADE, NÃO HA FALAR-SE EM PRESCRIÇÃO ANTERIOR, CONTANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, O PRAZO PARA O EXERCICIO DE AÇÃO JUDICIAL.
- REsp 8302
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÕES NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECE O DIREITO DO MILITAR, POR MEIO DE RETIFICAÇÃO DO ATO QUE O TRANSFERIU PARA A INATIVIDADE, NÃO HA FALAR-SE EM PRESCRIÇÃO ANTERIOR, CONTANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, O PRAZO PARA O EXERCICIO DE AÇÃO JUDICIAL.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
