Súmula 504 do STF
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
1 acórdão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 1998.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- CC 22686
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR MERCADORIAS EXTRAVIADAS EM TRANSPORTE MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
