Súmula 502 do STF
Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do Estado, ou do Território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.
1 acórdão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 1989.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AR 164
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO PROPRIO CORPO DA CONTESTAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO. A VIOLAÇÃO DO ART. 4 DA LEI 6.825/80 IMPLICA, NO FUNDO, 'MERITO', LOGO, PASSIVEL DE AÇÃO RESCISORIA. VALOR DA CAUSA: CONCEITO, VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 2. DO DECRETO 36.911/55: NÃO COMPROVADA.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
