Súmula 5 do STF
A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
13 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1990 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 3162944
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÃO RECURSAL DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPASSE DE SALDO EXCEDENTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1.
- AREsp 1536288
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. LEI SUPERVENIENTE. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA NO PRÓPRIO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SÚMULA 5/STJ. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1.
- ADI 1809
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 10.640/1998 DO ESTADO DE SANTA CATARINA – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR – CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE A SERVIDORES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DA DISTÂNCIA DO DESLOCAMENTO – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO RESERVADO, NOTADAMENTE, AO GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUC
- ADI 1197
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94 DO ESTADO DE RONDÔNIA – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DO SERVIÇO – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPI
- AgRg no REsp 604295
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? AGRAVO REGIMENTAL ? RECURSO ESPECIAL ? APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC ? ISS ? SERVIÇOS DE APOIO ÀS PLATAFORMAS DE EXPLORAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE PETRÓLEO ? INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL: SÚMULA 5/STF ? DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art.
- AgRg no REsp 604295
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? AGRAVO REGIMENTAL ? RECURSO ESPECIAL ? APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC ? ISS ? SERVIÇOS DE APOIO ÀS PLATAFORMAS DE EXPLORAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE PETRÓLEO ? INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL: SÚMULA 5/STF ? DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art.
- AgRg no REsp 604295
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? AGRAVO REGIMENTAL ? RECURSO ESPECIAL ? APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC ? ISS ? SERVIÇOS DE APOIO ÀS PLATAFORMAS DE EXPLORAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE PETRÓLEO ? INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL: SÚMULA 5/STF ? DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art.
- ADI 2867
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA -
- ADI 1438
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 1.007/96, DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DISTRITAIS AOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XIII DO ART. 37 E À ALÍNEA A DO INCISO II DO § 1.º DO ART. 61, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- EDcl no REsp 5005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SÃO ADMITIDOS QUANDO BUSCAM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO, SALVO EXCEPCIONAIS HIPOTESES. PAGAMENTOS AVENÇADOS EM OTNS, IMPONDO-SE ASSIM A ADOÇÃO DO VALOR DA OTN DO DIA DO PAGAMENTO. SUMULA 05 DO STF.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
