Súmula 498 do STF

Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

9 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2020.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

CC 170392 / SPCONFLITO DE COMPETENCIA · Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 10/06/2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIMENTO DE GRUPO EM CRIPTOMOEDA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art.
HC 60652Rel. Arnaldo Esteves Lima · 21/08/2007
HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. LEI 8.176/91. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RESPONSABILIDADE PENAL DO DISTRIBUIDOR. INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL COM BASE EM PORTARIA DA ANP. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.
CC 56804Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 14/03/2007
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. LEI N.º 8.176/91. SÚMULA 498 DO STF. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1."Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular." (Súmula 498 do STF). 2.
CC 39744Rel. Laurita Vaz · 23/06/2004
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES COM JUROS EXORBITANTES. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE USURA. ART. 4º DA LEI DE ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.
CC 36011Rel. Vicente Leal · 25/09/2002
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USURA PECUNIÁRIA. "AGIOTAGEM". COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 498/STF. - A prática de agiotagem atribuída ao indiciado configura o crime tipificado no art. 4º, da Lei 1.521/51, usura pecuniária ou real, conduta lesiva à economia popular e não ao Sistema Financeiro Nacional.
CC 21358Rel. Fernando Gonçalves · 25/11/1998
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O empréstimo de dinheiro realizado por particular com recursos próprios, mediante a cobrança de juros extorsivos, não se amolda à Lei nº 7.492/86, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Quem assim atua comete o crime de usura, descrito no art.
CC 19798Rel. Fernando Gonçalves · 25/11/1998
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O empréstimo de dinheiro realizado com recursos próprios, mediante a cobrança de juros extorsivos, não se amolda à Lei nº 7.492/86, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. O particular que assim atua comete o crime de usura, descrito no art.
CC 18044Rel. Cid Flaquer Scartezzini · 13/11/1996
CC - EMPRESTIMO PESSOAL EM DINHEIRO - USURA - JUSTIÇA ESTADUAL. - O SIMPLES EMPRESTIMO DE DINHEIRO A TERCEIROS MEDIANTE A COBRANÇA DE JUROS EXTRAVAGANTES, NÃO CONFIGURA DELITO PREVISTO NO ART. 16, DA LEI 7492/1986, POIS ALI SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CC 15496Rel. Vicente Leal · 07/12/1995
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. SUMULA 498, DO STF. - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA A ECONOMIA POPULAR. SUMULA N. 498, DO STF. - CONFLITO CONHECIDO.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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