Súmula 481 do STF
Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34.
7 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2022.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 1993539
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA QUE É CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA.
- AREsp 2023243
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1.
- AREsp 1908670
AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2.
- AgInt nos EDcl no AREsp 1356000 / RS
AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.
- AgInt no AREsp 1333158 / SP
AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.
- REsp 195710
LOCAÇÃO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. RETOMADA. RAMO HOTELEIRO. INSTALAÇÕES ESPECÍFICAS. FUNDO DE DIREITO. ARTIGO 52, II, § 1º, DA LEI Nº 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 481/STF. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCABIMENTO.
- REsp 62349
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO EM FACE DA PROVA E DO ESTADO DO PROCESSO. MATERIA DE FATO IRREVERSIVEL NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. RETOMADA PARA USO DO MESMO RAMO DE COMERCIO. LOCAÇÃO QUE TEM POR OBJETO POSTO DE GASOLINA, ABRANGENDO, ALEM DO IMOVEL, INSTALAÇÕES E PERTENCES. HIPOTESE EM QUE NÃO SE APLICA O IMPEDIMENTO DO ART. 8., "E", DO DECRETO 24.150/34.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
