Súmula 46 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2024.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. AgInt no RMS 71477 / RSRel. Francisco Falcão · 13/08/2024

   EMENTAPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESANEXAÇÃO DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENCANTADO. ANEXAÇÃO AO TABELIONATO DE NOTAS DO MESMO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 46 DO STF.

2. AgRg no RMS 49085 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA · Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 19/11/2015

   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIAS. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. CIÊNCIA DO DELEGATÓRIO SOBRE A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO "CONTRA LEGEM". SÚMULA 46/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

3. RMS 45479Rel. Humberto Martins · 05/08/2014

   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. DESACUMULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE LEI ESTADUAL 9.669/2011 MERA ORGANIZAÇÃO LOCAL DE COMPETÊNCIAS. REGULARIDADE DO ATO COATOR. SÚMULA 46/STF. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

4. RMS 45479Rel. Humberto Martins · 05/08/2014

   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. DESACUMULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE LEI ESTADUAL 9.669/2011 MERA ORGANIZAÇÃO LOCAL DE COMPETÊNCIAS. REGULARIDADE DO ATO COATOR. SÚMULA 46/STF. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

5. RMS 45479Rel. Humberto Martins · 05/08/2014

   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. DESACUMULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE LEI ESTADUAL 9.669/2011 MERA ORGANIZAÇÃO LOCAL DE COMPETÊNCIAS. REGULARIDADE DO ATO COATOR. SÚMULA 46/STF. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

6. RMS 41465Rel. Humberto Martins · 03/09/2013

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIAS POR LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO À LEI 8.935/94. SÚMULA 46 DO STF E PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

7. RMS 41465Rel. Humberto Martins · 03/09/2013

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIAS POR LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO À LEI 8.935/94. SÚMULA 46 DO STF E PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

8. RMS 41465Rel. Humberto Martins · 03/09/2013

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIAS POR LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO À LEI 8.935/94. SÚMULA 46 DO STF E PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

9. RMS 17990Rel. Felix Fischer · 06/06/2006

   RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIO DE PREENCHIMENTO DE VAGAS EM SERVIÇOS NOTARIAIS. EDITAL QUE INCLUI VAGA RELATIVA A OFÍCIO NÃO MAIS EXISTENTE. REPERCUSSÃO NA ORDEM DOS CRITÉRIOS. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Ilegal a inclusão editalícia de Ofício Notarial não mais existente, tendo em vista que esse fato repercute na fixação do critério de preenchimento das demais vagas.

10. RMS 16928Rel. Felix Fischer · 01/04/2004

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUÍDA. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMAÇÃO DA ACUMULAÇÃO. DESANEXAÇÃO OU DESDOBRAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 46/STF. INCIDÊNCIA. I - A ação mandamental pressupõe prova pré-constituída, não se prestando ao deslinde de matéria de fato complexa.

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