Súmula 451 do STF
A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
6 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2011.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 172784
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TORTURA CONTRA CRIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE FORO. SÚMULA 451/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DA VÍTIMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO.
- AI 460264 AgR
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento criminal. 2. Art. 557 do CPC. Julgamento monocrático do Relator. Legitimidade. Precedentes. 3. Foro por prerrogativa de função. Não extensão. Exercício funcional cessado. Súmula nº 451/STF. 4.
- AgRg na APn 253
AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESEMBARGADOR APOSENTADO ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 317, § 1º, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 84, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 451 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PRINCÍPIO DA VITALICIEDADE. NÃO INCIDÊNCIA. 1.
- REsp 240381
RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NEGATIVA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSENSO. SÚMULA 284/STF. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SUSPEIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO JUIZ. EXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. PRERROGATIVA DE FORO. SÚMULA 451/STF. NULIDADE. FALTA. ARGÜIÇÃO. OPPORTUNO TEMPORE. PRECLUSÃO.
- HC 10411
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, APOSENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 451, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL PARA EXAME DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO.
- HC 7650
'HABEAS CORPUS' SUBSTITUTIVO - COMPETÊNCIA DO STJ - DELITOS DETECTADOS EM LICITAÇÃO IRREGULAR - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA. 1. Reconhecida pela Suprema Corte a competência deste Tribunal, por se tratar de 'habeas corpus' substitutivo de recurso ordinário, não há como desrespeitar esse entendimento. 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
