Súmula 448 do STF
O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
18 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- RHC 268614 AgR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE NA HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: SÚMULA N. 448 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
- REsp 2057170
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO HABILITADO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por assistente de acusação contra decisões monocráticas que negaram provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e, em consequência, julgaram prejudicado o recurso do agravante.
- AREsp 2881095
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Contradição interna inexistente. Sustentação oral. impossibilidade. nulidade rejeitada. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por assistente de acusação contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental. 2.
- AREsp 2881095
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Prazo para interposição de recurso pelo assistente de acusação JÁ HABILITADO. Interpretação do art. 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.
- AgRg no AREsp 2715741 / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts.
- AgRg no REsp 2162544 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 271 DO CPP. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL PARA O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO APELAR. TÉRMINO DO PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 448/STF. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECEBIMENTO DAS RAZÕES DO APELO DO ASSISTENTE COMO COMPLEMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. INADMISSIBILIDADE.
- AgInt no AREsp 2050918 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 593 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP.
- REsp 2050129 / PA
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO HABILITADO. PRAZO RECURSAL. ART. 798, § 5º, "A", DO CPP. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO. 1.
- AgRg no AREsp 2157596 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO JÁ HABILITADO NOS AUTOS. ATUAÇÃO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 448 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.
- AgRg no AREsp 1747138 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO HABILITADO NOS AUTOS. PRAZO RECURSAL. MARCO INICIAL. INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
