Súmula 441 do STF
O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
3 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2022.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 747047
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TESE DE INTERRUÇÃO DE LAPSO DECORRENTE DO COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 441/STF. INOCORRÊNCIA. NOVO MARCO INICIAL COMPUTADO TÃO SOMENTE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
- AgRg no HC 747047 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TESE DE INTERRUÇÃO DE LAPSO DECORRENTE DO COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 441/STF. INOCORRÊNCIA. NOVO MARCO INICIAL COMPUTADO TÃO SOMENTE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
- HC 305844 / RS
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO. EXCEÇÃO QUANTO À COMUTAÇÃO E AO LIVRAMENTO CONDICIONAL (SÚMULA 441/STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A APURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
