Súmula 44 do STF
O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.
5 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1985 e a mais recente de 2003.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no Ag 513992
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA POSTERIOR À PENHORA DE BENS - PRODUTO DA ARREMATAÇÃO EXCLUÍDO DA ARRECADAÇÃO - SÚMULA N. 44/TFR. - Decretada a falência posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal e à penhora dos bens da empresa, o produto da arrematação deve ser excluído da arrecadação. Aplicação da Súmula n. 44/TFR.
- AgRg no Ag 513992
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA POSTERIOR À PENHORA DE BENS - PRODUTO DA ARREMATAÇÃO EXCLUÍDO DA ARRECADAÇÃO - SÚMULA N. 44/TFR. - Decretada a falência posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal e à penhora dos bens da empresa, o produto da arrematação deve ser excluído da arrecadação. Aplicação da Súmula n. 44/TFR.
- AgRg no Ag 513992
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA POSTERIOR À PENHORA DE BENS - PRODUTO DA ARREMATAÇÃO EXCLUÍDO DA ARRECADAÇÃO - SÚMULA N. 44/TFR. - Decretada a falência posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal e à penhora dos bens da empresa, o produto da arrematação deve ser excluído da arrecadação. Aplicação da Súmula n. 44/TFR.
- REsp 164770
RESP - PREVIDENCIARIO - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL - INDENIZAÇÃO - A PERDA AUDITIVA, CARACTERIZADA COMO DOENÇA PROFISSIONAL, E INDENIZAVEL.
- RE 105632 / RJ
EXECUTIVO FISCAL CONTRA A MASSA. PENHORA. FALÊNCIA. BENS ARRECADADOS. JUÍZO FEDERAL. JUÍZO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 125, I, DA CF; ARTS. 5. E 29. DA LEI 6.830/80 SÚMULA 44 DA TFR. OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO QUE VEIO A SER CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 44, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E QUE INSPIRA A DECISÃO RECORRIDA .
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
