Súmula 439 do STF
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12 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 979900
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. DETERMINAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439/STF E DA SÚMULA VINCULANTE 26. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. DESPROVIMENTO.
- HC 1009029
Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que havia concedido a progressão para o regime semiaberto.
- HC 1000088
Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional, conforme decisão do Tribunal de origem que reformou decisão do juízo de execução penal. 2.
- HC 984749
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.
- HC 986688
Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, visando à reforma de acórdão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime prisional. 2.
- HC 982903
Direito penal. Agravo regimental DO MPSP. Exame criminológico para progressão de regime. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do habeas corpus , mas concedeu a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que reanalise a possibilidade de progressão de regime. 2.
- HC 958076
Direito processual penal. Agravo regimental do MPSP. Exame criminológico para progressão de regime. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, deferindo o pedido de progressão de regime do apenado, ora agravado. 2.
- AgRg no HC 961689 / SP
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para restabelecer decisão de primeira instância, a qual deferiu a progressão de regime ao paciente, sem a exigência de exame criminológico. 2.
- AgRg no HC 965984 / SP
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A realização do exame criminológico não é obrigatória, mas pode ser determinada pelo magistrado em casos excepcionais, desde que a decisão seja devidamente fundamentada, conforme a Súmula n. 439 do STJ. 2.
- HC 947453
Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo regimental do MPSP não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, restabelecendo decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao apenado. 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
