Súmula 437 do STF
Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.
4 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2012.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- EDcl no HC 184685
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão contradição, omissão ou obscuridade.
- RMS 11916
RECURSO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO HIERÁRQUICO DE OFÍCIO. INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PODER DE SUPERVISÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA AOS ÓRGÃOS A ELE SUBORDINADOS. REVOGAÇÃO DE ATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 437 DO STF.
- RMS 11916
RECURSO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO HIERÁRQUICO DE OFÍCIO. INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PODER DE SUPERVISÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA AOS ÓRGÃOS A ELE SUBORDINADOS. REVOGAÇÃO DE ATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 437 DO STF.
- RMS 11916
RECURSO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO HIERÁRQUICO DE OFÍCIO. INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PODER DE SUPERVISÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA AOS ÓRGÃOS A ELE SUBORDINADOS. REVOGAÇÃO DE ATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 437 DO STF.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
