Súmula 428 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2017.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. AgRg no AREsp 809676 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 07/03/2017

   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA JUNTAMENTE COM AS PEÇAS PROCESSUAIS. DÚVIDA QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE. SÚMULA 428/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

2. REsp 40206Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 19/08/1996

   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO. I - NÃO E INTEMPESTIVO O RECURSO ENTREGUE EM CARTORIO NO PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADO TARDIAMENTE. CPC, ART. 514, PARAGRAFO UNICO. INTERPRETAÇÃO. SUMULA N. 428 - STF.

3. REsp 40206Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 19/08/1996

   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO. I - NÃO E INTEMPESTIVO O RECURSO ENTREGUE EM CARTORIO NO PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADO TARDIAMENTE. CPC, ART. 514, PARAGRAFO UNICO. INTERPRETAÇÃO. SUMULA N. 428 - STF.

4. REsp 40206Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 19/08/1996

   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO. I - NÃO E INTEMPESTIVO O RECURSO ENTREGUE EM CARTORIO NO PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADO TARDIAMENTE. CPC, ART. 514, PARAGRAFO UNICO. INTERPRETAÇÃO. SUMULA N. 428 - STF.

5. HC 72544 / MGHABEAS CORPUS · Rel. Min. MOREIRA ALVES · 22/08/1995

   EMENTA: "Habeas corpus". - Embora a petição de recurso tenha sido juntada aos autos e despachada no dia seguinte - 19.04.94 -, a data a ser levada em consideração para a tempestividade dele e a do protocolo do Cartorio, como decorre da súmula 428 desta Corte: "Não fica prejudicada a apelação entregue em Cartorio no prazo legal, embora despachada tardiamente". - E, pois, tempestiva a apelação.

6. REsp 13465Rel. Athos Carneiro · 17/12/1991

   APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO FICA PREJUDICADA A APELAÇÃO ENTREGUE EM CARTORIO EM TEMPO HABIL, EMBORA TARDIAMENTE DESPACHADA E JUNTADA AOS AUTOS. SUMULA 428 DO STF.

7. REsp 13465Rel. Athos Carneiro · 17/12/1991

   APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO FICA PREJUDICADA A APELAÇÃO ENTREGUE EM CARTORIO EM TEMPO HABIL, EMBORA TARDIAMENTE DESPACHADA E JUNTADA AOS AUTOS. SUMULA 428 DO STF.