Súmula 419 do STF
Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
2 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 1990.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 1999
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO, COM MORTE DE FILHO MAIOR DE IDADE, RESIDENTE NO LAR PATERNO. DEMANDA PROMOVIDA PELOS PAIS, CONTRA A EMPRESA EMPREGADORA DO MOTORISTA, CRIMINALMENTE CONDENADO. PROBLEMA DA DEPENDENCIA ECONOMICA. LIMITE DA INDENIZAÇÃO NO TEMPO. FIXAÇÃO EM SALARIOS-MINIMOS. JUROS SIMPLES. CALCULO DA VERBA HONORARIA.
- REsp 1999
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO, COM MORTE DE FILHO MAIOR DE IDADE, RESIDENTE NO LAR PATERNO. DEMANDA PROMOVIDA PELOS PAIS, CONTRA A EMPRESA EMPREGADORA DO MOTORISTA, CRIMINALMENTE CONDENADO. PROBLEMA DA DEPENDENCIA ECONOMICA. LIMITE DA INDENIZAÇÃO NO TEMPO. FIXAÇÃO EM SALARIOS-MINIMOS. JUROS SIMPLES. CALCULO DA VERBA HONORARIA.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
