Súmula 418 do STF
O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.
20 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2016.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- EDcl no AgRg no REsp 1379385 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 418/STJ. INAPLICABILIDADE DE FORMA ANALÓGICA. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269, INCISO I, DO CPC. APELAÇÃO. 1.
- AgRg nos EDcl na Pet 8745
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC.
- AgRg nos EDcl no Ag 1423085
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL E CIVIL. ART. 498 DO CPC. ART. 136, § 2º, DO CP. MAUS TRATOS QUALIFICADOS. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL CONTRA EMBARGOS INFRINGENTES PREJUDICA A INSURGÊNCIA ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PORQUE EXTEMPORÂNEO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 418/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1.
- AgRg no AREsp 205698
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" (Súmula 418 do STJ). Precedentes do STJ e do STF. 2.
- AgRg no AREsp 75905
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA 418/STJ. PRECEITO CONSTITUCIONAL. STF. 1.
- AgRg no REsp 931832
TRIBUTÁRIO ? EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CALAMIDADE ? NATUREZA TRIBUTÁRIA ? APLICAÇÃO DO ART. 167, § 1º, DO CTN ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 188/STJ ? JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ? PRECEDENTES ? HONORÁRIOS ? SÚMULA 07. 1.
- AgRg no REsp 931832
TRIBUTÁRIO ? EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CALAMIDADE ? NATUREZA TRIBUTÁRIA ? APLICAÇÃO DO ART. 167, § 1º, DO CTN ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 188/STJ ? JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ? PRECEDENTES ? HONORÁRIOS ? SÚMULA 07. 1.
- AgRg no REsp 931832
TRIBUTÁRIO ? EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CALAMIDADE ? NATUREZA TRIBUTÁRIA ? APLICAÇÃO DO ART. 167, § 1º, DO CTN ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 188/STJ ? JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ? PRECEDENTES ? HONORÁRIOS ? SÚMULA 07. 1.
- EDcl no REsp 603215
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC. 1.
- REsp 694051
TRIBUTÁRIO ? EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS ? INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
