Súmula 416 do STF
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
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