Súmula 412 do STF
No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
2 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 1991.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 8651
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ARRAS. PERDAS E DANOS. - NO CASO DE ARRAS PENITENCIAIS A DEVOLUÇÃO DO SINAL E DE SER EFETUADO EM DOBRO, POR QUEM O TENHA RECEBIDO, AFASTADA INDENIZAÇÃO MAIOR A TITULO DE PERDAS E DANOS. SUMULA N. 412 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO.
- REsp 8651
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ARRAS. PERDAS E DANOS. - NO CASO DE ARRAS PENITENCIAIS A DEVOLUÇÃO DO SINAL E DE SER EFETUADO EM DOBRO, POR QUEM O TENHA RECEBIDO, AFASTADA INDENIZAÇÃO MAIOR A TITULO DE PERDAS E DANOS. SUMULA N. 412 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
