Súmula 395 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2014.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. HC 235522 / SPHABEAS CORPUS · Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) (8300) · 08/04/2014

   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 212 DO CPP. PERGUNTAS FORMULADAS DIRETAMENTE PELO JUIZ. OPORTUNIDADE PARA AS PARTES INQUIRIREM DIRETAMENTE AS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. 2) INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE OITIVA DE TESTEMUNHA CONSIDERADO PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE.

2. HC 157583Rel. Adilson Vieira Macabu · 13/03/2012

   HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. SÚMULA 395/STF. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais severo. 2.

3. AgRg no RHC 24689Rel. Marco Aurélio Bellizze · 15/12/2011

   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACEITAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO EXAME DA ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

4. HC 160769Rel. Arnaldo Esteves Lima · 22/06/2010

   PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 269 e 440 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1.

5. HC 121243Rel. Laurita Vaz · 19/02/2009

   HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 395 DO STF. 1. O pedido de exclusão do réu das custas processuais é matéria que refoge ao âmbito do habeas corpus, diante da ausência de colocação em risco ao direito de locomoção do ora Paciente.

6. HC 19951Rel. Gilson Dipp · 21/11/2002

   CRIMINAL. HC. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 395 DA SUPREMA CORTE WRIT NÃO-CONHECIDO. Se a pretensão deduzida no recurso não diz respeito ao direito de locomoção ? pois o que se postula é a isenção do pagamento das custas judiciais determinado em sentença condenatória prolatada em desfavor do paciente ?

7. HC 22194Rel. Jorge Scartezzini · 12/11/2002

   HABEAS CORPUS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RÉU POBRE EM SENTIDO LEGAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SÚMULA 395 DO STF. - O pedido de exclusão do réu das custas processuais é matéria que refoge ao âmbito do habeas corpus, que se restringe à liberdade de locomoção.

8. HC 12301Rel. Felix Fischer · 23/05/2000

   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE RECONHECE INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO INDICIADO.