Súmula 393 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2004.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. HC 36313Rel. Gilson Dipp · 21/09/2004

   CRIMINAL. HC. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 393/STF. ORDEM DENEGADA. O ajuizamento do pedido revisional não tem o condão de, por si só, suspender a execução da reprimenda imposta ao paciente pela prática de estupro. Precedentes do STJ e STF.

2. HC 26587Rel. Gilson Dipp · 03/06/2003

   CRIMINAL. HC. ESTUPRO. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO. DEMORA NO JULGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM ORIGINÁRIA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA COMO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO ART.

3. EDcl no RHC 13185Rel. Gilson Dipp · 15/04/2003

   CRIMINAL. RHC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. SANEAMENTO DA CONTRADIÇÃO QUE NÃO ALTERA O DECISUM EMBARGADO. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 594 DO CPP E DA SÚMULA 393/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO.

4. RHC 13185Rel. Gilson Dipp · 20/02/2003

   CRIMINAL. RHC. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PEDIDO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 594 DO CPP E DA SÚMULA 393/STF. RECURSO DESPROVIDO. O ajuizamento do pedido revisional não tem o condão de, por si só, suspender a execução da reprimenda imposta ao paciente pela prática de estupro.

5. HC 23158Rel. Gilson Dipp · 21/11/2002

   CRIMINAL. HC. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA E DA PRÁTICA DELITUOSA PELA QUAL O PACIENTE FOI CONDENADO. ILEGALIDADES NÃO-DEMONSTRADAS DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. REVISÃO CRIMINAL COMO MEIO ADEQUADO. PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O PEDIDO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

6. HC 16296Rel. Fernando Gonçalves · 07/08/2001

   PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR SEU JULGAMENTO EM LIBERDADE. SÚMULA 393-STF. INTERPRETAÇÃO. 1 - A súmula 393-STF apenas veda que se faça do recolhimento à prisão, pressuposto de conhecimento da revisão criminal, não tendo, por conseguinte, o condão de suspender a execução da pena, devidamente fundada em édito condenatório definitivo. Precedentes do STF.

7. HC 5866Rel. Anselmo Santiago · 06/10/1997

   HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DO PACIENTE, POR FORÇA DE AÇÃO REVISIONAL E A VISTA DOS TERMOS DA SUMULA N. 393/STF, QUE DIZ NÃO SER NECESSARIO O RECOLHIMENTO A PRISÃO, PARA PLEITEAR A REVISÃO DO JULGADO - VERBETE QUE NÃO SE DIRIGE A AUTORIDADE, QUE NÃO FICA INIBIDA DE EXECUTAR O JULGADO - INEXISTENCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NA ALUDIDA VIA. 1 . O VERBETE DA SUMULA N.

8. RHC 966Rel. Jesus Costa Lima · 20/03/1991

   REVISÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO. PRISÃO DO CONDENADO. A SUMULA 393 DO STF ASSEGURA AO CONDENADO O DIREITO DE REQUERER A REVISÃO CRIMINAL SEM SER OBRIGADO A RECOLHER-SE A PRISÃO.