Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.
8 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
Cookies. A medição de uso do site é nossa e serve para melhorar a plataforma. Cookies de publicidade e de gravação de tela só entram se você aceitar. Recusar não muda nada do que você consegue fazer aqui. Ver a política.
Por favor, confirme que deseja bloquear este membro.
Você não será mais capaz de fazê-lo:
Aguarde alguns minutos para que este processo seja concluído.
