Súmula 366 do STF
Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
2 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2015.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 189564 / ES
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO COMPLETA DO JULGADO. SÚMULA N. 366 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS NULLITTÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- HC 14491
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 366 DO STF. AUSÊNCIA DE DEFESA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO DURANTE TODA A FASE COGNITIVA. CONDENAÇÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
