Súmula 363 do STF
A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.
10 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1989 e a mais recente de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- CC 216050
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO NÃO ALEATÓRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões e Cível de Goiânia/GO, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília/DF. 2.
- REsp 1584441 / SP
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR SOCIEDADE EMPRESARIAL ESTRANGEIRA DEVIDAMENTE REPRESENTADA NO BRASIL. DESNECESSIDADE. ART. 88, I, § ÚNICO DO CPC/73 (ART. 21, I, § ÚNICO, DO NCPC). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.
- REsp 79083
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO CONTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM SÃO PAULO-SP. CONTRATO CELEBRADO EM RIBEIRÃO PRETO - SP. LOCAL DA AGÊNCIA DA EMPRESA (ART. 100, IV, B, DO CPC). LEI Nº 8.078/90, ART. 6º, VIII. SÚMULA 363/STF. I.
- REsp 79083
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO CONTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM SÃO PAULO-SP. CONTRATO CELEBRADO EM RIBEIRÃO PRETO - SP. LOCAL DA AGÊNCIA DA EMPRESA (ART. 100, IV, B, DO CPC). LEI Nº 8.078/90, ART. 6º, VIII. SÚMULA 363/STF. I.
- REsp 4616
TRANSPORTE MARITIMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETENCIA. SUMULA N. 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - DISSENSO COM A SUMULA REFERIDA NÃO SE CONSTITUI QUANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO DIZ DO FORO DA SEDE DAS EMPRESAS. II - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- REsp 4616
TRANSPORTE MARITIMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETENCIA. SUMULA N. 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - DISSENSO COM A SUMULA REFERIDA NÃO SE CONSTITUI QUANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO DIZ DO FORO DA SEDE DAS EMPRESAS. II - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- REsp 1651
TRANSPORTE MARÍTIMO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 363 DO STF. I - Inocorrência de divergência com a Súmula ora referida, porquanto a decisão recorrida, ao entender competente o foro da Comarca do Rio de Janeiro, local onde a recorrida tem a sua sede, isto porque não possui filial em Porto Alegre, orientou-se na mesma linha do RE 116.534, relatado p
- REsp 1651
TRANSPORTE MARÍTIMO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 363 DO STF. I - Inocorrência de divergência com a Súmula ora referida, porquanto a decisão recorrida, ao entender competente o foro da Comarca do Rio de Janeiro, local onde a recorrida tem a sua sede, isto porque não possui filial em Porto Alegre, orientou-se na mesma linha do RE 116.534, relatado p
- AgRg no Ag 664
AGRAVO REGIMENTAL. SUMULA 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- AgRg no Ag 664
AGRAVO REGIMENTAL. SUMULA 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
