Súmula 361 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2024.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. AgRg no HC 838390 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420) · 15/04/2024

   AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A e 241-B DO ECA. COMPETÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE FLUXO DE DADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 361 DO STF. INAPLICAVÉL QUANDO O PERITO É OFICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ART. 41 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

2. RHC 51558 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS · Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 06/10/2016

   PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL. PERÍCIA COMPLEMENTAR REALIZADA POR PERITO DA POLÍCIA FEDERAL. PROFISSIONAL DIVERSO DO QUE ATUOU NA FASE POLICIAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

3. RHC 125239 AgRAG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS · Rel. GILMAR MENDES · 15/12/2015

   Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Alegação de que a interceptação telefônica teria ocorrido em período não abrangido por decisão judicial. Writ não instruído com as peças necessárias à apreciação do pedido. 4.

4. HC 115530HABEAS CORPUS · Rel. LUIZ FUX · 25/06/2013

   Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE USO E POSSE DE ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (CPM, ART. 290). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL MILITAR (LEI N. 8.457/92). IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE GARANTIAS PRÓPRIAS E IDÔNEAS À IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. SIMETRIA CONSTITUCIONAL.

5. HC 103123 AgRAG.REG. NO HABEAS CORPUS · Rel. LUIZ FUX · 18/12/2012

   Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE FAC-SÍMILE. PRAZO. LEI 9.800/99. ORIGINAIS NÃO ENCAMINHADOS A ESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR PERITO NÃO HABILITADO PERANTE O RESPECTIVO ÓRGÃO PROFISSIONAL.

6. HC 95595HABEAS CORPUS · Rel. EROS GRAU · 04/05/2010

   EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PERITO FEDERAL CRIMINAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA ENTIDADE DE CLASSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO [ART. 5º, INCISO XIII, DA CB/88]. PERITO OFICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 361/STF. 1.

7. HC 95331HABEAS CORPUS · Rel. EROS GRAU · 16/12/2008

   EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO. "IMPUGNAÇÃO" DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STJ. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DE HC NO STJ. DESNECESSIDADE. PERITO FEDERAL CRIMINAL.

8. HC 14854Rel. José Arnaldo da Fonseca · 03/04/2001

   "Penal. Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, face a quatro nulidades: ofensa ao art. 407 CPP, não intimação da defesa acerca da não localização de suas testemunhas, não realização de codificação de fita cassete requerida pela defesa e, por fim, ofensa a Súmula 361 do STF.

9. RHC 2627Rel. Pedro Acioli · 04/05/1993

   PROCESSO PENAL. ENTORPECENTES. LAUDO DE CONSTATAÇÃO E DEFINITIVO - ART. 22, PAR. 1., E PAR. 2., DA LEI 6.368/76. PERITO UNICO. INEXISTENCIA DE NULIDADE. SUMULA 361-STF. I - NÃO RESTA DUVIDA QUE A LEI DE TOXICOS ALUDE AO PERITO UNICO, DESDE QUE OFICIAL, QUANDO SE REFERE AO LAUDO DE CONSTATAÇÃO (ART. 22 PAR. 1.). ESTE PERITO, ALIAS, PODERA, TAMBEM, PARTICIPAR DA FEITURA DO LAUDO DEFINITIVO (ART.

10. REsp 15711Rel. Adhemar Maciel · 15/12/1992

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. PRINCIPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. INQUERITO POLICIAL PRESIDIDO POR DESAFETO DO REU. AUSENCIA DE NULIDADE. EXAME PERICIAL. ARTS. 254, I, 101 E 3. DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O RECORRENTE, ANTES DE ESPERAR O DESFECHO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, INTERPOS O RECURSO ESPECIAL.

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