Súmula 359 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1997 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. EDcl no AgInt no REsp 2101400Rel. Teodoro Silva Santos · 01/07/2026

   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. DIREITO À REFORMA. FATO ANTERIOR À LEI N. 13.954/2019. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA N. 359 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACLARAMENTO QUANTO AO MARCO TEMPORAL DA LEI DE REGÊNCIA.

2. RMS 73540Rel. Benedito Gonçalves · 13/03/2026

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA COM PROMOÇÃO AO GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1.

3. ARE 1561618 AgRAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO · Rel. CÁRMEN LÚCIA · 22/09/2025

   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: APOSENTADORIAS E PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. APLICAÇÃO DE REDUTOR. TEMPUS REGIT ACTUM: SÚMULA N. 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR N.

4. EDcl no REsp 2184605 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) · 03/06/2025

   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO ACERCA DA SÚMULA N. 359/STF E DO TEMA REPETITIVO N. 1.088/STJ. INEXISTÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU EM INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIREITO INTERTEMPORAL.

5. AgInt no REsp 2156276 / RNRel. Sérgio Kukina · 11/11/2024

   ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA ENFERMIDADE INCAPACITANTE COM O SERVIÇO MILITAR. EXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO À REFORMA MILITAR. 1.

6. AREsp 2455553Rel. Sérgio Kukina · 16/05/2024

   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES APOSENTADOS. ALTERAÇÃO DE SEUS PROVENTOS. VIOLAÇÃO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

7. ARE 1431233 AgRAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO · Rel. EDSON FACHIN · 18/10/2023

   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.08.2023. ATIVIDADE POLICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. MÉDICO PERITO LEGISTA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ART. 1º, I, DA LC 51/85. RECEPÇÃO PELA CF/88. TEMA 26 DA REPERCUSSÃO GERAL.

8. RE 1249004 ED-segundos-AgRAG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. EDSON FACHIN · 03/07/2023

   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 10.02.2022. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. ART. 1º, I, DA LC 51/85. RECEPÇÃO PELA CF/88. TEMA 26 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA INATIVIDADE NA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. SÚMULA 359 DO STF.

9. Rcl 59417 AgRAG.REG. NA RECLAMAÇÃO · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 13/06/2023

   Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO TEMA 334-RG E À SÚMULA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. SÚMULA DESTITUÍDA DE EFEITO VINCULANTE. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

10. AREsp 1728412Rel. Herman Benjamin · 16/03/2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts.

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