Súmula 358 do STF
O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
2 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2020.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgInt nos EDcl no REsp 1856976 / SC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. TEMA A SER ABORDADO EM AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, NÃO EM EXECUÇÃO.
- REsp 170003
PREVIDENCIÁRIO ? RECURSO ESPECIAL ? ASSISTÊNCIA SOCIAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 358 DO STF. - Em consonância com precedente de uniformização da Colenda Corte Especial deste Tribunal, é entendimento pacificado que a falta de prequestionamento enseja o não conhecimento do recurso especial.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
