Súmula 356 do STF
O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
1.484 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 3009154
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 356/STF. I. Caso em exame 1.
- AREsp 2782419
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADO. INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E SENTENÇA ULTRA PETITA. LAUDO PERICIAL.
- AREsp 3199232
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.
- AREsp 3038539
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF. POSSE LEGÍTIMA DA AGRAVADA COMPROVADA. REVER A CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1.
- AREsp 3226425
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. INTEMPESTIVIDADE APELAÇÃO DO MP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 356 DO STF. DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA. ONZE AÇÕES ILÍCITAS EM SEQUÊNCIA E OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL EM ANDAMENTO POR CONDUTA IDÊNTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
- REsp 2188483
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CASO EM QUE NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SÚMULA 356/STF. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
- AREsp 3283600
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 7/STJ.
- REsp 2243621
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. ASTREINTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- REsp 2233580
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FALECIMENTO DE SÓCIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. DIREITO TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1..
- REsp 2188750
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA GERAL. EXCEÇÃO RESTRITA ÀS MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E COMERCIALIZADAS DESTACADAMENTE COM INCIDÊNCIA DE ICMS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 373, I, DO CPC.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
