Súmula 355 do STF
Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fôra por eles abrangida.
35 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- EDcl no AgRg no AREsp 2573920
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÕES. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AOS DEMAIS ÓBICES. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.
- AgRg no AREsp 3151233
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- AREsp 3031597
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (COM A REDAÇÃO ANTERIOR A LEI N. ) E15.245/2025 ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DESFAVORÁVEL AO RÉU. EMBARGOS INFRINGENTES. PARTE UNÂNIME. SÚMULA N. 355 DO STF. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MAJORANTE. USO EFETIVO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE.
- AREsp 2900133
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA AÇÃO CONTROLADA E DA BUSCA DOMICILIAR. TESES QUE CONSTITUEM PARTE UNÂNIME DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 354 E 355 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
- REsp 2168031
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 355/STF. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
- AREsp 2530857
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 355/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- AREsp 2510820
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRA VO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 355 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.
- ARE 1501446 AgR
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Apropriação indébita majorada. Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. Princípio da colegialidade. Intempestividade do recurso extraordinário. Acordo de Não Persecução Penal – ANPP não ofertado pela Procuradoria-Geral da República. I. Caso em exame: 1.
- EAREsp 2627695
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 355/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
- AREsp 2524520 / SC
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. APELO NOBRE INTERPOSTO EM RELAÇÃO À PARTE UNÂNIME DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MANEJO DO RECURSO ESPECIAL APENAS APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 355/STF POR ANALOGIA. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
