Súmula 352 do STF
Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.
4 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2015.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 1304871 / SP
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. ART. 619 DO CP. ARGUMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. LUGAR DO CRIME. COMPETÊNCIA RELATIVA. DELAÇÃO ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. REVISÃO DA VEROSSIMILHANÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI FEDERAL, SEM ESPECIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.
- RHC 14132
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. MENORIDADE PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTE DO STJ. 1.
- RHC 4467
PENAL. PROCESSUAL. REU MENOR. CURADOR. DEFENSOR CONSTITUIDO. AUSENCIA DE PREJUIZO. 1. NÃO E NULO PROCESSO SE O REU, MENOR DE 21 ANOS, TEVE CURADOR NOMEADO E DEPOIS DEFENSOR CONSTITUIDO. SEM PREJUIZO NÃO HA NULIDADE. (SUMULA 352, STF). 2.
- RHC 2932
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. LETRA "A", DO INCISO II, DO ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO. ACUSADO MAIOR DE 18 E MENOR DE 20 ANOS. AUSENCIA DE CURADOR NO INQUERITO POLICIAL, E NA AÇÃO PENAL. EXISTENCIA DO DEFENSOR CONSTITUIDO NA FASE JUDICIAL. APONTADA NULIDADE - ARTIGOS 15 E 564, INCISO III, LETRA "C", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRENCIA. SUMULA N.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
