Súmula 347 do STF
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
7 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2023.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- MS 25888 AgR
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRIBUNAL DE CONTAS. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA 347. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DEVER DE LICITAR. EMPRESA ESTATAL. 1. O Tribunal de Contas da União firmou compreensão no sentido da inconstitucionalidade do art.
- ARE 1208460 AgR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REJEIÇÃO DE CONTAS E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. EX-PREFEITO. LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL. SUBSÍDIOS. AGENTES POLÍTICOS. LEGISLAÇÃO LOCAL TIDA POR INCONSTITUCIONAL PELO TCM/GO. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE DE SUA ATUAÇÃO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA SÚMULA 347 DO STF COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
- RMS 60585
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE AFASTAR LEI ESTADUAL DECLARADA EM PROCESSO DE SUA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DA CORTE DE CONTAS ANALISAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO OU LEI EXARADA PELO PODER PÚBLICO EM CONTROLE DIFUSO. SÚMULA 347/STF.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
- AgInt nos EDcl no REsp 1123167 / MG
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 347 DO STF. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE NA SÚMULA 518 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art.
- AgInt no RMS 63226 / TO
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS EM SUSPENDER DECRETO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DA CORTE DE CONTAS ANALISAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO OU LEI EXARADA PELO PODER PÚBLICO EM CONTROLE DIFUSO. SÚMULA 347/STF. LEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DO TRIBUTO EM RAZÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.
- RMS 5456
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEREADORES. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DA RECEITA DO MUNICIPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL POSSIBILITOU AO TRIBUNAL DE CONTAS EXERCER O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS DO PODER PUBLICO. ARTS. 71 E 75 DA CF E SUMULA 347/STF. - E VEDADO PELO ART.
- RMS 5990
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE VICE-PREFEITO E VEREADORES, CONCEDIDO PARA VIGORAR NA MESMA LEGISLATURA. INCONSTITUCIONALIDADE, ANTE O QUE DISPOE O ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DETERMINANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DOS BENEFICIADOS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTANCIAS RECEBIDAS AOS COFRES MUNICIPAIS.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
