Súmula 342 do STF
Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.
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