Súmula 342 do STF
Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.
1 acórdão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.