Súmula 339 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. ARE 1608913 AgRAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO · Rel. DIAS TOFFOLI · 19/08/2026

   EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e constitucional. Proventos de reforma militar. Graduação imediatamente superior. Isonomia com soldado. Impossibilidade. Súmula nº 339/STF. RE nº 592.317/RJ-RG. Súmula vinculante nº 37. Precedentes. 1.

2. AgInt no REsp 2210576Rel. Gurgel de Faria · 08/06/2026

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. EQUIPARAÇÃO. LEI N. 10.486/2002. NATUREZA LOCAL DA LEGISLAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPUGNAÇÃO PARA INFIRMAR O ÓBICE APLICADO. INAPTIDÃO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 280 do STF. 2.

3. RE 1422449 AgR-segundoSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. NUNES MARQUES · 18/02/2026

   Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. ATO AGRAVADO. RECONSIDERAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. ART. 317 DO RISTF. DERROGAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. LACUNA LEGISLATIVA. SUPRIMENTO. ANALOGIA. IMPROPRIEDADE.

4. AREsp 2692082Rel. Afrânio Vilela · 23/12/2025

   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há a menor dúvida de que a recorrente alegou violação a dispositivos constitucionais (arts.

5. AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1837480Rel. Og Fernandes · 03/12/2025

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SUMULADA (SÚMULA 339/STF). AFASTAMENTO DO TEMA 248/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1.

6. RE 1561210 AgRAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. EDSON FACHIN · 06/10/2025

   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. URV. LEI 8.880/94. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 169 DA CF. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. 1.030, I, DO CPC. MATÉRIA REMANESCENTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO DESPROVIDO.

7. AgInt no REsp 1948854 / RSRel. Paulo Sérgio Domingues · 19/05/2025

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão em que se conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele se deu parcial provimento. 2.

8. AgInt no AREsp 2075758 / SCRel. Teodoro Silva Santos · 12/03/2025

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ REVOGADOS OU SEM CONTEÚDOS NORMATIVOS APTOS A SUSTENTAR AS TESES NELES ALICERÇADAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

9. AgInt no AREsp 2161539 / DFRel. Afrânio Vilela · 19/08/2024

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SUPOSTO EXERCÍCIO DE CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO EM HOTEL DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.

10. AgInt no REsp 1272598 / APAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) · 11/09/2023

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO. ART. 65 DA LEI 10.486/2002. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II.

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