Súmula 319 do STF
O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.
1 acórdão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 1990.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- RHC 272
RECURSO ORDINARIO DE HABEAS CORPUS. STJ. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS. O PRAZO PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO, DE QUE TRATA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 105, INCISO II, LETRA A, E DE 05 (CINCO) DIAS, COMO DISPÕE O ARTIGO 586 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REFERENDADO PELA SUMULA 319, DO STF, COM MERECIDA APLICAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
