Súmula 304 do STF
Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
13 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2011.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- RMS 32280
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRIMEIRO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE INCLUSÃO DE CERTAS SERVENTIAS NO CERTAME. SENTENÇA DE MÉRITO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. SEGUNDO MANDADO DE SEGURANÇA.
- RMS 32280
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRIMEIRO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE INCLUSÃO DE CERTAS SERVENTIAS NO CERTAME. SENTENÇA DE MÉRITO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. SEGUNDO MANDADO DE SEGURANÇA.
- RMS 32280
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRIMEIRO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE INCLUSÃO DE CERTAS SERVENTIAS NO CERTAME. SENTENÇA DE MÉRITO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. SEGUNDO MANDADO DE SEGURANÇA.
- AgRg no REsp 988110
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IDENTIDADE DE PEDIDO, PARTES E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 304 DO STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
- REsp 855353
PROCESSUAL CIVIL- MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO TIDO POR NÃO-DEMONSTRADO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - COISA JULGADA MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NOVA IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 1.533/51 E DA SÚMULA 304 STF - PRECEDENTES STJ. 1.
- REsp 855353
PROCESSUAL CIVIL- MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO TIDO POR NÃO-DEMONSTRADO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - COISA JULGADA MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NOVA IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 1.533/51 E DA SÚMULA 304 STF - PRECEDENTES STJ. 1.
- REsp 855353
PROCESSUAL CIVIL- MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO TIDO POR NÃO-DEMONSTRADO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - COISA JULGADA MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NOVA IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 1.533/51 E DA SÚMULA 304 STF - PRECEDENTES STJ. 1.
- AR 1220
AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APRECIAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A inépcia da inicial não se configura quando configura-se o intento que circunda o pedido do autor, tanto em relação ao juízo rescindendo quanto ao juízo rescisório. 2.
- REsp 225787
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE MÉRITO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. I - A decisão denegatória do mandado de segurança somente faz coisa julgada, impedindo a posterior demanda na via ordinária, quando negado, à luz da legislação, que houve a violação ao direito reclamado pelo impetrante.
- REsp 137221
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE MERITO. AÇÃO ORDINARIA. - COISA JULGADA MATERIAL. ARGUIÇÃO ACERTADAMENTE ACOLHIDA COMO PREJUDICIAL A RENOVAÇÃO DO PEDIDO NAS VIAS ORDINARIAS, EM NÃO VINDO AO CASO A SUMULA 304-STF.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
