Superada. Esta súmula foi SUPERADA por entendimento posterior. Confira o estado atual antes de citar.
Súmula 3 do STF
A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
