Súmula 297 do STF

Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra êles.

12 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1976 e a mais recente de 2025.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

AREsp 2856910Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/03/2025
PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. SÚMULAS 297/STF E 7/STJ. ATAQUE INESPECÍFICO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2.
ARE 1468600 AgRAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 15/04/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO DE AGRAVO PARA O STF CONTRA A PARTE DA DECISÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE INADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636. INCIDÊNCIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARE 741324 AgRAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · 20/08/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
RHC 31483Rel. Laurita Vaz · 16/04/2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES, EM TESE, PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR REFORMADO. AMEAÇA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. VÍTIMA TAMBÉM POLICIAL. FUNÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE SÚMULA N.º 297 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1.
AI 847452 AgRAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · 18/10/2011
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 287 DO STF. DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
AI 836223 AgRAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · 23/08/2011
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282 DO STF. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
HC 114825Rel. Jorge Mussi · 29/09/2009
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALEGADA OFENSA. NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO DO MANDAMUS. 1. Possível o conhecimento de remédio constitucional em que se alega a incompetência material da Justiça Militar, ou seja, ofensa ao postulado do Juiz Natural, pois a situação enquadra-se, embora por vias oblíquas, na dicção do art.
HC 59489Rel. Laurita Vaz · 22/08/2006
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CRIME DE LATROCÍNIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, DE FOLGA, DURANTE O COMETIMENTO DE UM ROUBO A UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, CULMINANDO COM A MORTE DE UM POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO, QUE FAZIA PATRULHAMENTO DO LOCAL. PRECEDENTES DO STJ. 1.
CC 27596Rel. Jorge Scartezzini · 24/03/2004
PROCESSO PENAL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR - BRIGA CONJUGAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CRIME COMETIDO POR PM, FORA DE SUAS FUNÇÕES (FOLGA), CONTRA OUTRO PM NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM - ATIVIDADE INERENTE A POLÍCIA CIVIL - SÚMULA 297/STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
CC 34028Rel. Laurita Vaz · 14/05/2003
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESACATO. CRIMES COMETIDOS POR POLICIAL REFORMADO CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. FUNÇÃO POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 297 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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