Súmula 291 do STF
No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
118 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1989 e a mais recente de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 2555974
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS POR CREDOR COM RESERVA DE DOMÍNIO E POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SEUS AVALISTAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. 1. Recuperação judicial. Cláusula de reserva de domínio. Artigos 6º, § 7º-A, e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005.
- AgRg no REsp 1733623 / SC
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 334, CAPUT, DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, INDEPENDENTE DO VALOR SONEGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART.
- AgInt no AREsp 1126230 / SP
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. OCORRÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE ATO ÍMPROBO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291/STF.
- AgInt nos EDcl no AREsp 1094896 / MT
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO OBJETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA SANÇÃO PREJUDICADA. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA QUANDO A SANÇÃO FOR DESPROPORCIONAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291/STF.
- REsp 1374511 / RN
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº. 291/STF. CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 8.429/92 VERIFICADA. FIANÇA BANCÁRIA. DEVER DE RESTABELECIMENTO. FINALIDADE ASSECURATÓRIA.
- AgRg no REsp 1560400 / PR
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 291/STF. DESCABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. PERFEITA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA.
- AgRg no REsp 1067115
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MATÉRIA PACIFICADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. - O art.
- AgRg no REsp 858151
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO E IMPLÍCITO - REEXAME DE MATÉRIA DE FATO - ÓBICES SUMULARES 7/STJ, 211/STJ, 282/STF E 356/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE E NÃO DEMONSTRADO. 1.
- AgRg no REsp 858151
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO E IMPLÍCITO - REEXAME DE MATÉRIA DE FATO - ÓBICES SUMULARES 7/STJ, 211/STJ, 282/STF E 356/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE E NÃO DEMONSTRADO. 1.
- AgRg no REsp 858151
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO E IMPLÍCITO - REEXAME DE MATÉRIA DE FATO - ÓBICES SUMULARES 7/STJ, 211/STJ, 282/STF E 356/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE E NÃO DEMONSTRADO. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
