Súmula 280 do STF
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
20.222 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1989 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 3123183
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA ESTADUAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF.
- AREsp 1734381
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ART. 94, I, DA LEI 11.101/2005. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. JULGAMENTO ORIGINÁRIO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015). IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL.
- AREsp 2929037
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ANÁLISE DA VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (DEC). INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO. 1.
- REsp 2276264
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS-ST. MEDICAMENTOS. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 284/STF. PERÍCIA TÉCNICA. AFASTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA LEVANTAMENTO DE PREÇOS. FALTA DE COMBATE A ALICERCES DO JULGADO LOCAL. VERBETE N. 283/STF.
- AREsp 3019057
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL E DECRETO ESTADUAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA.
- REsp 2268581
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. INADMISSIBILIDADE POR ÓBICES SUMULARES E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.
- AREsp 3203146
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EM NORMA LOCAL. ENUNCIADO N. 280/STF. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2.
- AREsp 3187447
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO. DEFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA. 1.
- REsp 2109310
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE LEGALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1.
- REsp 2109310
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE LEGALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
