Súmula 279 do STF
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
19.432 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1988 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 3210643
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão da Presidência do TRF da 6ª que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 279 do STF e 7 do STJ. 2.
- PUIL 5764
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. APONTADO DISSÍDIO COM JULGADO DE TURMA RECURSAL DE OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
- ARE 1608450 AgR
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Apreensão de veículo sob fundamento de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de previsão de apreensão. Liberação do veículo. Fundamento não atacado no recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
- ARE 1605163 AgR-ED
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acolhimento parcial, sem efeitos infringentes, para esclarecimento. Manutenção do resultado por fundamentos autônomos. Demais alegações. Rediscussão da causa. Inadmissibilidade. 1.
- ARE 1605724 AgR
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil, administrativo e constitucional. Cargos públicos de técnico socioeducativo e professor. Acumulação de cargos. Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. Emenda constitucional nº 138/25. Não retroatividade.
- ARE 1601557 AgR-segundo
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial rodoviário federal. Lei nº 9.654/1998. Cargo de dedicação integral e exclusiva. Exercício de atividade privada. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Fatos e provas. Reexame.
- ARE 1610182 AgR
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Divulgação. Insuficiência de fundamentação do tópico de repercussão geral. Razões genéricas. Requisito de admissibilidade. Precedentes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
- ARE 1610180 AgR
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Divulgação. Insuficiência de fundamentação do tópico de repercussão geral. Razões genéricas. Requisito de admissibilidade. Precedentes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
- ARE 1598494 ED
EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo recebidos como agravo regimental. Direito eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada negativa. Divulgação. Dispositivos constitucionais sem o devido prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
- ARE 1601429 AgR-segundo
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Decisão de despronúncia. Alegação de ofensa à competência do tribunal do júri. Artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição da República. Exame da legislação infraconstitucional (Código de Processo Penal, art. 414). Ofensa indireta ou reflexa. Reexame de fatos e provas.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
