Súmula 276 do STF
Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.
3 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2023.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AR 3616 / PE
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA N. 136/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I - Em via de juízo de retratação, a contribuinte defende que o acórdão proferido por esta Primeira Seção deveria ser objeto de adequação ao quanto decidido no julgamento do Tema n.
- REsp 587434 / SC
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF. 1.
- AgRg no AgRg no MS 15735
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DO AFASTAMENTO DO IMPETRANTE DAS FUNÇÕES DE MAGISTRADO ELEITORAL. RENÚNCIA POSTERIOR AO CARGO. PERDA DE OBJETO. ATOS PRATICADOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS PARA O AFASTAMENTO. MANDAMUS CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA CORTE ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO ATACADO PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. SÚMULA N.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
