Súmula 274 do STF

É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Revogada)

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

Ver todas as súmulas →

Denunciar

Harassment or bullying behavior
Contains mature or sensitive content
Contains misleading or false information
Contains abusive or derogatory content
Contains spam, fake content or potential malware

Bloquear membro?

Por favor, confirme que deseja bloquear este membro.

Você não será mais capaz de fazê-lo:

  • Veja os postos de membro bloqueados
  • Mencione este membro em postos
  • Convidar este membro para grupos

Aguarde alguns minutos para que este processo seja concluído.

Denunciar

You have already reported this .