Súmula 272 do STF
Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.
10 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2015.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no AREsp 649092 / GO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO, MAS NÃO APLICOU ASTREINTES POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. CABÍVEL, EM TESE, RECURSO ORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 105, II, B DA CF. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL, NO CASO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA 272/STF. PRECEDENTE.
- AgRg no AREsp 591247 / GO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO, MAS NÃO APLICOU ASTREINTES POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. CABÍVEL, EM TESE, RECURSO ORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 105, II, B DA CF. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL, NO CASO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA 272/STF. PRECEDENTE.
- AgRg no AREsp 275157
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A PARTE DENEGADA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER MANIFESTADO VIA RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 272/STF (POR ANALOGIA). 1.
- AgRg no AREsp 275157
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A PARTE DENEGADA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER MANIFESTADO VIA RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 272/STF (POR ANALOGIA). 1.
- AgRg no AREsp 275157
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A PARTE DENEGADA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER MANIFESTADO VIA RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 272/STF (POR ANALOGIA). 1.
- REsp 427327
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
- RMS 14182
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
- RMS 1039
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. SUMULA N. 272-STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - CONSTITUI ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO ORDINARIO CONTRA DECISÃO PROLATADA POR TRIBUNAL EM INSTANCIA UNICA, EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADAPTAÇÃO DA SUMULA N. 272 DO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- RMS 1039
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. SUMULA N. 272-STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - CONSTITUI ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO ORDINARIO CONTRA DECISÃO PROLATADA POR TRIBUNAL EM INSTANCIA UNICA, EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADAPTAÇÃO DA SUMULA N. 272 DO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- RMS 1039
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. SUMULA N. 272-STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - CONSTITUI ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO ORDINARIO CONTRA DECISÃO PROLATADA POR TRIBUNAL EM INSTANCIA UNICA, EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADAPTAÇÃO DA SUMULA N. 272 DO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
