Súmula 270 do STF
Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
3 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2010.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AI 595728 AgR
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de fundamentação não verificada. 3. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade. Súmula 270/STF. 4.
- REsp 172179
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO ABUSIVA DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. DECISÃO CONCESSIVA. 1.
- REsp 179576
PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. INEXIGIBILIDADE. DISSÍDIO COM A SÚMULA 270-STF. AFERIÇÃO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7-STJ. 1- Os sindicatos são substitutos processuais de seus associados, razão pela qual não necessitam da autorização desses últimos, nem de relacioná-los na inicial. Precedentes.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
