Súmula 266 do STF
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
744 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1989 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 2059103
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art.
- REsp 2244102
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POLICIAIS CIVIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. IMPLEMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. TEMA 1075/STJ. LEI ESTADUAL 3.901/2022. EFEITOS FINANCEIROS. IMPETRAÇÃO.
- MS 31344
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA BOLSA-ATLETA. EDITAL N. 1/2025 DO MINISTÉRIO DO ESPORTE. CRITÉRIO ETÁRIO. EFEITOS CONCRETOS. WRIT. CABIMENTO. MÉRITO. REQUISITO DE IDADE MÍNIMA. CRITÉRIO OBJETIVO E RAZOÁVEL. 1. Embora o Edital n.
- AREsp 3166572
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEI EM TESE. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- RMS 78092
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE ATO COATOR AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. DECRETO MUNICIPAL 36.611/2023. ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES NA ORGANIZAÇÃO E NA FISCALIZAÇÃO DA FESTA DO CARNAVAL DE 2023. REGIME DE TRABALHO ESPECIAL. ESCALAS DE TRABALHO E FORMA DE REMUNERAÇÃO. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO.
- MS 40783 AgR
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTAÇÃO DA LEI 11.738/2008. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.334/2026. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA ATUALIZAÇÃO À CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EDUCACIONAL (PPGE). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MATÉRIA DE CONDUÇÃO PROCESSUAL.
- AgInt no AREsp 2386728
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO. ICMS. ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FUMACOP/MA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE ART. 97 DO CTN.
- AgInt no RMS 76612
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SÚMULA 266 DO STF. APRESENTAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
- RMS 78660
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO ATUALIZADO PELO IPCA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA EC N. 113/2021 POR ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS. LEI EM TESE. SÚMULA N. 266 DO STF. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
- AREsp 3149034
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ART. 543-M DO RICMS/ES. PERDA DO PRAZO PARA CANCELAMENTO. CORREÇÃO POR NOTA FISCAL DE ESTORNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 138 DO CTN E 23 DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
