Súmula 262 do STF
Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.
4 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 2008.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no MS 13248
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 2.656/2007. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULAS 101 E 262/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não cabe mandado de segurança impetrado por cacique de etnia indígena contra ato normativo do Ministro da Saúde consistente na Portaria n° 2.656/2007, que estabelece diversas alterações no subsistema indígena de Saúde. 2.
- REsp 902192
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? FORMA DE DEVOLUÇÃO ? COMPENSAÇÃO COM VALORES APURADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE: POSSIBILIDADE ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? SÚMULA 262/STF: FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. 1.
- REsp 902192
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? FORMA DE DEVOLUÇÃO ? COMPENSAÇÃO COM VALORES APURADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE: POSSIBILIDADE ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? SÚMULA 262/STF: FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. 1.
- REsp 902192
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? FORMA DE DEVOLUÇÃO ? COMPENSAÇÃO COM VALORES APURADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE: POSSIBILIDADE ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? SÚMULA 262/STF: FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
