Súmula 26 do STF
Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.
4 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no HC 965195 / MG
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXIGÊNCIA DO EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo.
- AgRg no MS 21421 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 376/STJ. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. EXTINÇÃO. SÚMULA 26/STF. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que extinguiu mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
- RMS 17888
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ATO JUDICIAL. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Incidência, na hipótese, do seguinte enunciado: ?Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição? ? Súmula 26/STF.
- REsp 66788
RESP - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL BIENAL - SUPRESSÃO - ILEGITIMIDADE - DECRETO 52.348/63 E DECRETO-LEI 1.341/74 - SÚMULA 26/STF. - Embora o Decreto 52.348/63 (art.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
