Súmula 248 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2024.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. ARE 1492203 AgR-EDv-AgRAG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO · Rel. GILMAR MENDES · 16/12/2024

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DIVERGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo regimental em que a agravante alega que a decisão contraria entendimentos consolidados nesta Corte. II. Questão em discussão 2.

2. REsp 1716073 / PRRel. Mauro Campbell Marques · 21/05/2024

   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIABILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. 1. O efeito modificativo dos embargos de declaração é mero consectário do suprimento de omissão de questão relevante para o correto deslinde da controvérsia. 2.

3. REsp 2075308Rel. Joel Ilan Paciornik · 18/04/2024

   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

4. AREsp 1803133Rel. Marco Aurélio Bellizze · 18/08/2022

   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI OFENDIDO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PLEITO DECONVERSÃO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTEÚDO NORMATIVO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

5. AREsp 1824847Rel. Herman Benjamin · 15/03/2022

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA E DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES. BUSCA PELA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 248/STF E 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2.

6. REsp 1770203 / SPRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 05/02/2019

   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NA ORIGEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OMISSÃO ALEGADA NO ACÓRDÃO ATACADO NÃO CONHECIDA. SÚMULA 248/STF. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DO BEM DE RAIZ REALIZADAS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE CONFIGURADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DO STJ PACIFICADO VIA RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1.

7. REsp 1596068 / DFRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) · 04/04/2017

   RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE RESTAURANTE. QUEIMADURAS EM CRIANÇA DE SETE ANOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. VALORES CUSTEADOS POR PLANO DE SAÚDE OU HOSPITAL PÚBLICO. ÓBICE DA SÚMULA 248/STF. TRATAMENTO MÉDICO. LIMITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

8. AgRg no REsp 1464262Rel. Mauro Campbell Marques · 18/12/2014

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE DECRETO MUNICIPAL QUE PERMITIU A MAJORAÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 65, II, 'C' DA LEI N. 8.666/93, 9º DA LEI N. 8.987/95 E 9º DA LEI N. 12.587/2012. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 248/STF. ART. 47 DO CPC.

9. AgRg no REsp 1464262Rel. Mauro Campbell Marques · 18/12/2014

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE DECRETO MUNICIPAL QUE PERMITIU A MAJORAÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 65, II, 'C' DA LEI N. 8.666/93, 9º DA LEI N. 8.987/95 E 9º DA LEI N. 12.587/2012. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 248/STF. ART. 47 DO CPC.

10. AgRg no REsp 1464262Rel. Mauro Campbell Marques · 18/12/2014

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE DECRETO MUNICIPAL QUE PERMITIU A MAJORAÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 65, II, 'C' DA LEI N. 8.666/93, 9º DA LEI N. 8.987/95 E 9º DA LEI N. 12.587/2012. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 248/STF. ART. 47 DO CPC.

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