Súmula 248 do STF
É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
13 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2024.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- ARE 1492203 AgR-EDv-AgR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DIVERGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo regimental em que a agravante alega que a decisão contraria entendimentos consolidados nesta Corte. II. Questão em discussão 2.
- REsp 1716073 / PR
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIABILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. 1. O efeito modificativo dos embargos de declaração é mero consectário do suprimento de omissão de questão relevante para o correto deslinde da controvérsia. 2.
- REsp 2075308
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
- AREsp 1803133
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI OFENDIDO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PLEITO DECONVERSÃO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTEÚDO NORMATIVO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
- AREsp 1824847
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA E DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES. BUSCA PELA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 248/STF E 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2.
- REsp 1770203 / SP
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NA ORIGEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OMISSÃO ALEGADA NO ACÓRDÃO ATACADO NÃO CONHECIDA. SÚMULA 248/STF. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DO BEM DE RAIZ REALIZADAS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE CONFIGURADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DO STJ PACIFICADO VIA RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1.
- REsp 1596068 / DF
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE RESTAURANTE. QUEIMADURAS EM CRIANÇA DE SETE ANOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. VALORES CUSTEADOS POR PLANO DE SAÚDE OU HOSPITAL PÚBLICO. ÓBICE DA SÚMULA 248/STF. TRATAMENTO MÉDICO. LIMITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
- AgRg no REsp 1464262
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE DECRETO MUNICIPAL QUE PERMITIU A MAJORAÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 65, II, 'C' DA LEI N. 8.666/93, 9º DA LEI N. 8.987/95 E 9º DA LEI N. 12.587/2012. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 248/STF. ART. 47 DO CPC.
- AgRg nos EDcl no REsp 1257234
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS REFERIDOS AO MÉRITO. TENTATIVA DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ACÓRDÃOS. 1.
- AgRg no REsp 584626
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. SÚMULA N.º 248/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVADO. 1. Os argumentos expendidos pelo Agravante não têm o condão de modificar a decisão hostilizada, porquanto não houve demonstração do malferimento aos dispositivos legais tido por violados. 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.