Súmula 246 do STF
Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
9 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1990 e a mais recente de 2021.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 676483
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, § 2º, VI, DO CP. FRAUDE POR MEIO DE CHEQUE SEM FUNDOS. TÍTULO DADO EM GARANTIA. DESNATURAÇÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAR O TIPO DO CAPUT. 3. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA PREEXISTENTE. CHEQUES DADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS.
- HC 676483 / AP
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, § 2º, VI, DO CP. FRAUDE POR MEIO DE CHEQUE SEM FUNDOS. TÍTULO DADO EM GARANTIA. DESNATURAÇÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAR O TIPO DO CAPUT. 3. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA PREEXISTENTE. CHEQUES DADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS.
- RHC 37029
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE ESTELIONATO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES PÓS-DATADOS. EMISSÃO DE CONTRAORDEM. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. GARANTIA DE DÍVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTELIONATO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- RHC 26869
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME PROFUNDO DE PROVAS. 1. A denúncia é apta quando apresenta narrativa congruente dos fatos, descrevendo conduta que, em tese, configura crime, de forma suficiente a propiciar à parte o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.
- Ext 1228
EMENTA: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA DOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. EXTRADITANDO CONDENADO POR FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE: DUPLA TIPICIDADE NÃO ATENDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 246 DO STF. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE TEXTOS LEGAIS, COMO EXIGE A LEI N. 6.815/80. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. 1.
- RHC 21210
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ASSINATURAS FALSAS APOSTAS NAS CÁRTULAS. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE FATO TÍPICO QUE JUSTIFICA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES.
- HC 10112
PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CHEQUE SEM FUNDOS. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. I - Se os dados, objetivamente, indicam que o cheque não foi emitido para pagamento à vista, não há que se perquirir acerca do ilícito penal insculpido no art. 171, § 2º, inciso VI do C. Penal. Sem fraude a matéria deixa de ter interesse penal (Súmula nº 246-STF).
- RHC 3184
PROCESSUAL PENAL. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DUVIDA SE SE TRATA DE "GARANTIA DE DIVIDA" OU "PAGAMENTO A VISTA". INTELIGENCIA DA SUMULA N. 246/STF. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATORIA. APURAÇÃO FATICA INVIAVEL POR MEIO DE HABEAS-CORPUS.
- RHC 733
ESTELIONATO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. POS-DATAÇÃO. - GARANTIA DE DIVIDA. CONFORME A TORRENCIAL JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS, A CONSENSUAL EMISSÃO DE CHEQUE COM DATA POSTERIOR, DE USO CORRENTE NAS OPERAÇÕES COMERCIAIS A CURTO PRAZO, NÃO CONFIGURA CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS (SUMULA 246-STF).
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
