Súmula 238 do STF
Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.
7 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- RMS 40841 AgR
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso ord. em mandado de segurança. Impetração dirigida contra decisão monocrática proferida em habeas corpus no superior tribunal de justiça. Perda superveniente do objeto. Substituição do ato impugnado por deliberação colegiada posterior. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.
- AREsp 1988721
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO COMBATIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
- AgInt no AgInt no AREsp 2078524 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO JUDICIAL. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 238/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1.
- AgRg no Ag 1140435
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO SEGURADO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 238/STF). 2.
- AgRg no REsp 778528
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2.
- AgRg no REsp 778528
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2.
- AgRg no REsp 778528
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
