Súmula 232 do STF

Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade.

1 acórdão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2021.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. REsp 1814968Rel. Francisco Falcão · 01/10/2021

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DIRIGIDA EM FACE DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO NO TRIBUNAL A QUO. APONTADA OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTO DE MÉRITO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA N. 283/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO APRECIADOS. SÚMULA N. 282/STF.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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